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sexta-feira, 21 de outubro de 2011

AUDIÊNCIA PÚBLICAS EM NITERÓI (Lei Orçamentária Anual - LOA)


                                                                                 Niterói, 20 de outubro de 2011.

Ofício CCOB 117/11

Aos
DEFENSORES DE NITERÓI                                                                                  

Assunto: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – LOA/2012
                    
C O N V O C A Ç Ã O

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2012

1ª. AUDIÊNCIA:
·       DIA: 25/10/2011 – SEGUNDA FEIRA
·       HORÁRIO: 15:00h
·       LOCAL: PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

2ª. AUDIÊNCIA:
·       DIA: 07/11/2011 – SEGUNDA FEIRA
·       HORÁRIO: 17:00h
·       LOCAL: PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

3ª. AUDIÊNCIA:
·       DIA: 28/11/2011 – SEGUNDA FEIRA
·       HORÁRIO: 17:00h
·       LOCAL: PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

OBS.: PEGAR O MATERIAL DA “LOA”  NO GABINETE DO  VEREADOR CARLOS MACEDO

“PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS, LEVANDO SUAS PROPOSTAS PARA O ORÇAMENTO DA CIDADE EM 2012”
                                                                               
TOTAL DA RECEITA PARA 2012: 1.4 BILHÃO”

   José de Azevedo – Presidente do CCOB

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DA OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL



Entrevista com Eduardo Araújo, Presidente do Observatório Social do Brasil - TVM

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Se aproximam os prazos para que a sociedade civil faça a convocação das etapas municipais/regionais da 1ª Consocial

Caros amigos da 1ª Consocial, 

A Coordenação-Executiva Nacional da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, informa a você: cidadão, conselheiro, entidade pública e privada que os prazos para que prefeitos e prefeitas convoquem com exclusividade as conferências municipais/regionais da 1ª Consocial estão chegando ao fim. Com isso, iniciam-se os prazos para que as entidades da sociedade civil organizada as convoquem, caso isso ainda não tenha ocorrido. 
A convocação das conferências municipais/regionais pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades, em conjunto, e atender aos seguintes requisitos regimentais: 

• As entidades deverão ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais; 
• O ato de convocação deverá ser amplamente divulgado em veículo de divulgação local (ou por meio facilmente verificável); e 
• O Formulário de Requisição de Convocação, disponível no portal da Consocial, na seção Biblioteca, em Modelos de Documentos, deverá ser assinado por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor. 

Segundo o §4º do Art. 29 do Regimento Interno da 1ª Consocial, se as conferências municipais/regionais não forem convocadas pelo poder público, serão consideradas convocadas pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido. 
Para saber o ínicio do prazo de convocação das etapas municipais/regionais pela sociedade, acesse o link “Calendário das Etapas Estaduais”, logo abaixo do mapa do Brasil, na capa do nosso portal! 

Mais informações e documentos sobre a Consocial podem ser obtidos no endereço:www.consocial.cgu.gov.br, por meio dos perfis de redes sociais: @consocialCGU - do Twitter,Consocial Cgu - do Facebook e Consocial CGU - do Orkut; junto à Coordenação-Executiva Nacional, nos endereços: consocial@cgu.gov.br ou imprensa-consocial@cgu.gov.br, ou ainda por meio do SAC Consocial 0800 600 1704 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h). 

Muito obrigado! 

Atenciosamente,
Coordenação-Executiva da 1ª Consocial
Controladoria-Geral da União

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

COMEÇA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS LIVRES DA 1ª CONSOCIAL

Caros amigos da 1ª Consocial, 

A Coordenação-Executiva Nacional da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, informa a você: cidadão, conselheiro, entidade pública e privada que o prazo para realização das conferências livres da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) começou a vigorar nesta segunda-feira (12). Até o dia 30 de dezembro de 2011, qualquer grupo de pessoas poderá se reunir, em qualquer local do país, para debater os temas da 1ª Consocial, por meio das conferências livres, e produzir diretrizes e propostas relacionadas à temática da conferência, a serem enviadas diretamente para a etapa nacional do evento. 
As conferências livres têm o objetivo de ampliar o debate da 1ª Consocial e envolver ainda mais pessoas no processo conferencial. Diferentemente das conferências convocadas (municipais/regionais, estaduais e distrital), elas não precisam ser formalmente instituídas e podem ser realizadas por ONGs, estudantes, associações de moradores, órgãos públicos ou qualquer outro grupo de cidadãos. As conferências livres também se diferenciam por não elegerem delegados. Todavia, é um canal simplificado e democrático para que os cidadãos possam se manifestar na 1ª Consocial. 
Para auxiliar na organização das conferências livres, a Coordenação-Executiva da 1ª Consocial elaborou um manual, disponível no portal da Consocial (www.consocial.cgu.gov.br), com todas as orientações para realização desse processo participativo. O documento explica como organizar o debate e fazer a priorização das diretrizes/propostas que serão enviadas para a etapa nacional. Cada conferência livre deverá gerar um relatório com até 10 propostas/diretrizes priorizadas, que deverá ser enviado à Coordenação-Executiva pelo site da conferência. 
Criadas a partir da necessidade de abrir espaço político aos cidadãos que não se enquadram nos moldes tradicionais de processos participativos que vigoram no país, as conferências livres foram inauguradas na Conferência Nacional de Juventude em 2007 e reaplicadas na Conferência Nacional de Segurança Pública (2007/2008) e Conferências Nacionais de Cultura e de Comunicação (2009/2010). Segundo dados dos relatórios das conferências de Juventude e Segurança Pública, só estas reuniram mais de 200 mil pessoas. 
Não se esqueça também de que a 1ª Consocial está nas redes sociais: Curta, siga, participe e divulgue! Nos ajude a fazer desse movimento um momento importante, crescente e aparente! 

Muito obrigado! 

Atenciosamente,
Coordenação-Executiva da 1ª Consocial
Controladoria-Geral da União

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

"PARTICIPAÇÃO POPULAR: A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA"

Origens da participação popular

As origens de uma certa tradição de participação popular no Brasil remonta à colonização portuguesa e às práticas da esquerda da Igreja e da esquerda em geral. O Conselho Nacional de Saúde, da década de 1950, é o mais antigo a ter representantes da sociedade civil que, durante longos períodos, foram escolhidos pelo governo entre entidades e personalidades.
A participação deu um salto na década de 1980, quando diferentes setores da sociedade se mobilizaram pela defesa de seus interesses, multiplicando comitês de fábrica, de bairro, de luta contra a carestia, além das comunidades eclesiais de base. Nessa época tem início o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a Luta por Eleições Diretas. Essa ampla mobilização origina várias formas de participação local, com destaque para a experiência do orçamento participativo, implementada em Partido dos Trabalhadores (PT) em Porto Alegre a partir de 1989 e, posteriormente, estendida para 192 cidades, nem todas administradas pelo PT.
Com a Constituinte, a participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas ganha institucionalidade, já que a Carta prevê a criação de instâncias específicas com este fim, obrigatórias no caso de setores onde existem fundos a serem geridos, como saúde e educação.
Ao longo dos anos 1990, firma-se a ideia da participação em conferências e se multiplicam os conselhos municipais de políticas públicas, com a eleição de representantes da sociedade civil e indicação dos representantes municipais, primeiro nas principais capitais, logo nas cidades médias.

Participação impacta Legislativo e melhora acesso a serviços públicos

Um estudo do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (Iuperj) que procurou medir o impacto da participação popular na atividade legislativa constatou que um quinto dos projetos de lei e quase metade das propostas de emenda constitucional que tramitavam no Congresso em outubro de 2009 apresentavam forte convergência com deliberações de alguma conferência. A convergência é mais intensa durante o governo Lula: mais de dois terços das leis e 90% das emendas constitucionais que foram aprovadas com convergências com diretrizes das conferências concentram-se nos oito anos dessa gestão. As deliberações das conferências que não se transformaram em decretos ou projetos de lei, no mínimo, se incorporaram à agenda de discussões do governo.
Uma segunda etapa da pesquisa do Iuperj, conduzida por Thamy Pogrebinschi, mostra que a criação de conselhos e realização de conferências específicas sobre políticas públicas pelos direitos humanos e de grupos tradicionalmente discriminados também se refletiram no legislativo. Resultados preliminares do estudo mostram que projetos de lei com este foco correspondiam a 18% do total que tramitava no Congresso no final de 2009.
Outro estudo, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o aumento da participação popular na elaboração das políticas aumenta sua eficácia, ampliando o acesso aos serviços públicos e melhorando o desempenho administrativo. O estudo analisou o acesso a serviços públicos de saúde e educação em cidades com mais de 100 mil habitantes e constatou que aquelas com maior participação popular apresentaram, em proporção à população, um número três ou quatro vezes maior de creches e de matrículas no ensino fundamental, além de um número de consultas e de leitos do SUS 10% superior às outras. Seu desempenho administrativo também era melhor: com uma receita corrente 70% superior às dos municípios com baixos níveis participativos, os mais participativos tinham uma receita tributária 112% maior.
"Nestas cidades, a participação se insere em um circuito virtuoso entre demandas políticas e a melhor administração da coisa pública porque para que as políticas sociais deliberadas pelas instituições participativas possam ser implementadas é necessário aumentar a receita", conclui o pesquisador Leonardo Avritzer, responsável pelo estudo.
Seu levantamento mostra que, entre 1998 e 2008, o número de conselhos municipais de políticas públicas saltou de 274 para 490 e que em todas essas cidades hoje existem mais conselhos do que os que são obrigatórios por lei.
O trabalho também revela que a capacidade deliberativa dessas instâncias vem crescendo progressivamente, à medida que se fortalecem com a realização de conferências municipais e com a criação de comissões temáticas. Em 2009, quase 90% dos conselhos municipais tinha comissões temáticas e 95% deliberavam em reuniões plenárias.
Nessa mesa de diálogo com as centrais sindicais foram pactadas também: a nova tabela do imposto de renda - que isentou totalmente mais de 700 mil trabalhadores e reduziu a contribuição dos assalariados médios -, várias medidas de desoneração tributária das classes populares, como a extinção de impostos federais sobre alimentos básicos e materiais de construção; além das iniciativas para expansão do crédito, como o programa de crédito consignado, com juros mais baixos e desconto na folha de pagamento. Esse programa direcionou para o consumo popular e para o aquecimento do mercado interno mais de R$ 105 bilhões.

Essas informações foram divulgadas numa extensa e interessante matéria divulgada e extraída da revista DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO - N.º 65, publicada pelo IPEA:

O nosso agradecimento ao Haroldo Silva Filho que nos enviou a matéria.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

domingo, 9 de outubro de 2011

LEI DO LOBBY VOLTA PARA GAVETA

por luisnassif, sex, 07/10/2011 - 13:54
Do Congresso em Foco

Há mais de vinte anos Congresso tenta em vão criar regras para a atividade de pressão política. A última tentativa corre o risco de seguir também para o arquivamento
Os principais dicionários da língua portuguesa já reconhecem uma atividade com nome em inglês que há pelo menos 21 anos o Congresso falha em regulamentar. Neste período, quase uma dezena de projetos relacionados ao lobby, atividade de pressão de um grupo organizado sobre políticos e poderes públicos, foram apresentadas e acabaram arquivadas ou não tiveram sua tramitação concluída pelos parlamentares. A última tentativa, um projeto apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ao que tudo indica, seguirá o mesmo destino dos demais: a gaveta. Enquanto isso, os lobistas seguirão circulando pelo Congresso travestidos, como hoje, de jornalistas, assessores, consultores, etc.
Apresentado em 2007, o Projeto de Lei 1202 já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e chegou a ser arquivado no fim da legislatura passada. Como Zarattini foi reeleito para um novo mandato na Câmara, ele mesmo requisitou que a matéria voltasse a tramitar. A proposta estava parada há mais de dois anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na legislatura passada, o relator era Bruno Araújo (PSDB-PE). Ele recebeu a matéria no fim de 2008. No entanto, pessoas ligadas ao tucano afirmam que, por ser na segunda metade do mandato, com a proximidade da eleição, ele decidiu não apresentar um relatório sobre a constitucionalidade da atividade remunerada do lobby. A CTASP, que analisou o mérito, aprovou o texto do petista sem mudanças.
Com o PL 1202/07 voltando a tramitar neste ano, um novo relator foi designado. Cesar Colnago (PSDB-ES) está no primeiro ano na Câmara após três mandatos como vereador em Vitória (ES) e dois como deputado estadual. “Sou a favor da regulamentação da atividade remunerada do lobby”, afirmou o tucano ao Congresso em Foco. Porém, na visão de Colnago, a proposta apresentada há quatro anos tem uma série de vícios de origem e inconstitucionalidades que impedem a sua aprovação.
Pelo Regimento Interno da Câmara, Colnago não poderia mexer no texto para corrigir problemas de constitucionalidade. A não ser encaminhando o que é chamado de pedido de revisão de despacho para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Marco Maia já deu a Colnago o sinal verde para que toque o projeto. Mas o deputado tucano ainda assim resiste.
Colnago quer ter certeza de que é possível mesmo mexer no projeto. Tanto que, no início da semana, ele pediu a técnicos do PSDB e da Consultoria da Câmara que fizessem um levantamento de todos os problemas contidos na proposta. E, principalmente, se é possível consertar o PL no mérito. Caso não, ele deve recomendar o arquivamento. “Preciso ter certeza de que o projeto esteja protegido pelo arcabouço legal brasileiro”, justificou.
O projeto de Zarattini disciplina o lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. Para o relator na CCJ, este é um dos problemas. Ao tentar regulamentar a atividade no poder Executivo, por exemplo, ele cai em vício de origem. No caso, o relator acredita que somente a União poderia disciplinar a atuação de lobistas nos ministérios, não o Legislativo.
A expectativa do tucano é que até o fim do ano ele consiga colocar o projeto em votação. Desde que tenha o sinal verde dos técnicos do partido e da Câmara para consertar o projeto. E contando também com a autorização de Marco Maia para alterar o texto no seu conteúdo. “Eu acho que é possível salvar o projeto, mas preciso dessas informações. Nós precisamos regulamentar a atividade remunerada”, disse.

Prestação de contas

A redação do projeto estabelece que os lobistas, para exercer a atividade, devem se cadastrar nos órgãos responsáveis pelo controle de sua atuação. No Executivo, o credenciamento deverá ser feito pela Controladoria-Geral da União (CGU). No Congresso, a presidência de cada Casa ficaria responsável pelas inscrições. A proposta de Zarattini não trata do lobby não remunerado, que seria, por exemplo, quando um grupo vai ao Congresso defender interesses da sua categoria. Caso dos policiais que fazem pressão pela aprovação da PEC 300, que estabelece um piso salarial para a categoria.
O projeto trata apenas dos que trabalham como lobistas, acompanham projetos, conversam com parlamentares e servidores públicos e recebem dinheiro por isso.

Presentes

De acordo com a proposta, os lobistas ficarão proibidos de oferecer, e os agentes públicos proibidos de receber, presentes, cortesias, gentilezas e favores. Assim, argumenta o autor, garante-se tratamento igualitário aos grupos de pressão no processo decisório no Legislativo. A proposta prevê que os profissionais prestem contas anualmente de seus gastos e de pagamentos feitos a pessoas físicas que ultrapassem mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs) — cerca de R$ 1.790.
“Limita-se a conduta dos lobistas, e dos próprios servidores públicos, para que não haja abusos nem tampouco conflitos de interesse. Garante-se a idoneidade do processo e a responsabilização daqueles que não observarem as suas normas”, disse Zarattini na justificativa do projeto. Segundo o petista, que espera pela definição da CCJ do destino do seu projeto, “toda a sociedade brasileira” tem interesse na aprovação da regulamentação.

Desde 1990 pronto para votar

O que mais impressiona na discussão sobre a regulamentação do lobby é que há vinte anos existe um projeto pronto para entrar em pauta na Câmara e isso não acontece. A mais antiga proposta de regulamentação data de 1990. Foi neste ano que o então senador Marco Maciel apresentou um projeto regulamentando a atividade no Congresso. Após ser aprovado pelo Senado em 1991, o Projeto de Lei 6132/90 está pronto para votação no plenário da Câmara desde 2003. E nunca entrou em pauta. Nesse meio tempo, Maciel foi vice-presidente da República por oito anos e novamente senador por outros oito anos. Hoje, está sem mandato.
Em audiência pública realizada em 31 de agosto, Maciel afirmou que a atividade de lobista é importante, porque a influência de determinados setores com suas informações garante um processo legislativo mais rico. Porém, ele afirma que “é preciso aperfeiçoar o sistema existente”. Ao lembrar ser o autor do PL 6132/90, ressaltou que a matéria ainda não foi aprovada. Mas evitou criticar a Câmara. “Eu sempre penso que o parlamento deve se caracterizar pela produção de boas leis”, disse.
Ao citar o filósofo italiano Noberto Bobbio e sua obra Entre duas repúblicas, o ex-vice-presidente da República comentou que, pela solidez das instituições brasileiras, especialmente após a Constituição Federal de 1988, o Congresso deveria aprovar a regulamentação do lobby. Sobre a obra de Bobbio, Maciel considera que uma das questões levantadas no século passado ainda é muito atual: como melhorar os níveis de governabilidade. “Avançamos, mas não ainda na velocidade que devíamos ter avançado”, disse.
Na Câmara, outras propostas foram apresentadas. Um projeto de resolução do ex-deputado e hoje senador Walter Pinheiro (PT-BA) e um projeto de lei do deputado Geraldo Resende (PPS-MS) foram arquivados. Outro, de autoria de Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), está pronto para ser incluído na pauta da CCJ. Ele não trata apenas do lobby, mas também de outros temas ao criar o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa.

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

SENADORA SERYS APRESENTA NO SENADO PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Fonte: Agência Senado

Ao tratar da atuação dos tribunais de contas, durante audiência pública realizada, nesta quinta-feira, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) lembrou que tramita na Casa proposta de emenda à Constituição (PEC 90/07) de sua autoria que substitui esses tribunais por uma nova estrutura, subordinada ao Poder Legislativo.

A PEC 90/07 extingue os cargos de ministro e de conselheiro desses tribunais e, em substituição às atuais estruturas, cria as auditorias de contas, subordinadas às respectivas Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais).

Assim, por exemplo, o Tribunal de Contas da União seria substituído pela Auditoria de Contas da União. Sua chefia seria exercida pelo auditor-geral de contas da União, o qual teria de ser nomeado pelo presidente do Congresso, entre os funcionários que ingressaram no órgão por meio de concurso público, após seu nome ter sido aprovado pelo Plenário. Serys também ressalta, na justificativa da matéria, que "os quadros técnicos imprescindíveis para o exercício desse controle externo serão mantidos, mas incorporados às Casas Legislativas, em quadros próprios".

Ao tratar ainda da extinção dos cargos de ministro e de conselheiro desses tribunais, a senadora argumenta ter constatado vários casos em que as nomeações para essas funções funcionariam "como prêmio para parlamentares que não mais possuem força eleitoral para se manter em cargos eletivos", o que resultaria em "toda uma estrutura administrativa que acaba sendo erigida para viabilizar esse verdadeiro benefício".

Por fim, realçou que seu objetivo com a proposta é "abrir e aprofundar a discussão quanto ao controle externo sobre a administração pública."



quinta-feira, 6 de outubro de 2011

COE/RJ PREPARA A PRIMEIRA CONSOCIAL FLUMINENSE

A Comissão Organizadora Estadual do Rio de Janeiro – COE/RJ reuniu-se pela primeira vez na ultima semana (23). Na pauta da reunião, a preparação do estado para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a realizar-se entre os dias 17 e 18 de março de 2012.
A COE/RJ é presidida pelo Auditor-Geral do Estado, Eugênio Manuel Machado, e formada por representantes da Casa Civil, da Secretaria de Fazenda, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RJ), do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ), da Voz do Cidadão e da Rio Como Vamos.
Segundo o presidente da comissão, Eugênio Manuel Machado, uma das atribuições da COE/RJ é orientar os trabalhos das comissões que estão organizando as conferências municipais. “Conseguimos montar a nossa comissão organizadora estadual, visto as entidades que foram convidadas, os representantes indicados e o que podem agregar”, disse o Auditor-Geral do Estado.
Segundo Eugênio Machado, o Regimento Interno Estadual já está pronto e a COE está apta a dar o assessoramento necessário às comissões organizadoras dos municípios – COMUs, que irão organizar as conferências municipais. “Estaremos, no dia 6 de outubro, já recebendo o município de Angra dos Reis. Temos um enorme desafio pela frente, mas tenho convicção de que faremos uma das melhores Conferências Estaduais de nosso país”, afirmou Machado.
Durante a Conferência Estadual, serão eleitos 56 delegados que irão representar o Rio de Janeiro na etapa nacional da 1ª Consocial, que ocorrerá entre os dias 18 e 20 de maio de 2012 em Brasília/DF.

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE NITERÓI SE PREPARA PARA CONVOCAR A CONSOCIAL MUNICIPAL


A sociedade civil organizada de Niterói, representada por várias entidades, está pronta para convocar a I Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social.
É importante destacar que é o Poder Executivo, inicialmente, quem deve convocar a referida Conferência. Por isso, algumas entidades se mobilizaram e enviaram ao prefeito municipal - Jorge Roberto Silveira - uma correspondência comunicando sobre a necessidade da conferência. Se até 90 dias antes da Conferência Estadual, o poder público não convocar a conferência municipal, as entidades, mínimo de 3, irão convocá-la, cujo prazo é até 60 dias antes da Conferência Estadual. Abaixo o texto da correspondência protocolada na PMN no dia 05/08/2011.
Niterói, 05 de julho de 2011.

Ilmo. Sr. Prefeito

Jorge Roberto Silveira

Assunto: I CONSOCIAL - Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social


Senhor Prefeito,

O Decreto Presidencial de 8 de dezembro de 2010, convoca a Ia Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL, que acontecerá no das três instâncias da Federação.

A I CONSOCIAL terá como objetivos:

I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil na gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento da gestão pública;

III - estimular os órgãos públicos a implementar mecanismos de transparência e acesso da sociedade à informação pública;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação e acompanhamento da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizem inclusive ferramentas e tecnologias de informação; e

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública.


A I CONSOCIAL será precedida de conferências municipais, regionais, estaduais e distrital, e seu regimento prevê que inicialmente caberá ao Poder Executivo fazer a sua convocação. O prazo para o Poder Executivo municipal convocar é 02 de setembro de 2011. Maiores informações no endereço www.cgu.gov.br/consocial.

Em caso afirmativo, gostaríamos de ser quem o Poder Executivo designará para coordenar a Comissão Organizadora, articulando o planejamento e execução da Conferência junto com os representantes dos demais segmentos da sociedade.

No aguardo de uma resposta, atenciosamente,

_____________________________

Antonio Oscar P. Vieira
p/ Comissão de Mobilização

NCV - Niterói Como Vamos - alvaro@totvs.com.br

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