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quarta-feira, 30 de novembro de 2011

REUNIÃO DE MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE NITERÓI PARA CONSOCIAL MUNICIPAL

Ontem, dia 29 de novembro, aconteceu a primeira reunião do Comitê de Mobilização para a I CONSOCIAL.
Caso a Prefeitura de Niterói decida por não assumir a convocação da Conferência Municipal sobre Controle Social e Transparência, preparatória para I CONSOCIAL, a nível nacional, a sociedade civil organizada deverá convocá-la. Para isso é necessário um abaixado, que começará a circular em Niterói. O prazo para a Prefeitura de Niterói assumir a convocação encerra-se no próximo dia 18 de dezembro.
A data proposta para a CONSOCIAL é 10(sexta) e 11(sábado) de fevereiro de 2012. Na reunião também foi acertado que será criado um site da CONSOCIAL Municipal de Niterói, onde poderão ser feitas as inscrições. Tão logo esteja no ar, divulgaremos o endereço do site aqui.

Já realizaram a conferência municipal os seguintes municípios fluminenses:

· CAMPOS, RIO DAS OSTRAS, MAGÉ, PIRAÍ, VALENÇA e  NOVA IGUAÇÚ

Os municípios que já agendaram suas conferências:

· RIO DE JANEIRO, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, MENDES, PATY DO ALFERES, ENG. PAULO DE FRONTIN (regional), MACAÉ e SÃO FIDELIS.

Conferências Livres:

· São Gonçalo, UNIRIO e  Universidade Federal Fluminense (UFF).

A Conferência Livre da UFF ser realizará no próximo 9 de dezembro, no Câmpus Gragoatá, Bloco C, sala 218, Auditório Ismael Coutinho.

Próxima reunião da Comissão de Mobilização, será no dia 19 de dezembro, as 19h, na OAB- Niterói – 9 andar

Outras entidades e cidadãos podem se integrar a comissão. Participe conosco!

CONSOCIAL: CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS/REGIONAIS

As Conferências Municipais/Regionais elegem delegados, encaminham até 20 Diretrizes/Propostas às Conferências Estaduais ou Distrital e devem ser convocadas pelo Poder Executivo local até 90 dias antes da realização da Conferência Estadual correspondente.
As Conferências Regionais, reunindo mais de um município, equivalem às Conferências Municipais em todos os seus efeitos.
Caso o Poder Executivo Municipal não convoque a Conferência Municipal no prazo previsto, três ou mais entidades civis em conjunto poderão fazê-lo até 60 dias antes da realização da Conferência Estadual correspondente. A convocação da Conferência Municipal/Regional pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:
I - as entidades devem ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;
II - ampla divulgação do ato de convocação em veículo de divulgação local; e
III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação (link) por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.
As Conferências Municipais/Regionais são organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais/Regionais (COMU/CORE), que contam com representantes da sociedade civil, dos conselhos de políticas públicas e do poder público na proporção prevista no artigo 31 do Regimento Interno.
A proposta metodológica da Conferência Municipais/Regionais está no Manual da Conferência Municipais/Regionais, disponível na Biblioteca do portal da 1ª Consocial.
O relatório com os resultados da Etapa Municipal/Regional deverá ser enviado à Comissão Organizadora Estadual por meio do relatório da etapa Municipal/Regional que deverá ser preenchido aqui no portal consocial no link "Relatórios das Etapas Preparatórias". Este resultado irá compor o Caderno de Propostas Estadual que subsidiará o debate na Etapa Estadual. Além dos resultados, junto ao relatório deve ser encaminhada, também, a lista de delegados que representarão o município /região no evento Estadual.
Conferências Municipais/Regionais Delegados + Diretrizes/Propostas para Conferência Estadual

CONHEÇA OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES QUE CONVOCARAM A 1ª CONSOCIAL

Até o presente momento somente os municípios abaixo convocaram a 1ª CONSOCIAL:

Campos dos Goytacazes
Japeri
Macaé
Magé
Mesquita
Piraí
Rio das Ostras
Rio de Janeiro
São Fidélis
Valença

sábado, 26 de novembro de 2011

REUNIÃO DE MOBILIZAÇÃO DA CONSOCIAL EM NITERÓI

Está confirmada para a próxima terça feira, dia 29, as 19h na OAB- Niterói, a primeira reunião de mobilização para a I CONSOCIAL .

Pauta sugerida:

1) Carta para a Prefeitura
2) Cronograma
3) Abaixo assinado
4) Campanha de mobilização
5) Planejamento (local, recursos, programação, etc)
6) Canais de divulgação

Participe!

Para corregedora corrupção é problema mundial


Corrupção não é exclusividade do Brasil. “É um problema mundial”, advertiu nesta quinta-feira (24/11) a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, em Aracaju (SE). A corrupção, explicou ela, está presente em todos os segmentos da sociedade brasileira, e é dessa sociedade, que perdeu o sentido de ética, que saem os integrantes dos poderes da República, inclusive do Judiciário. A ministra participou do IV Congresso Brasileiro de Controle Público, que está sendo realizado em Aracaju/SE.

“Minha preocupação é que o Judiciário é um poder muito fechado. Isso fez com que ele se tornasse um paraíso para quem quer fazer coisas erradas”, afirmou. Segundo ela, há caso de “magistrado que começa a aprontar no estágio probatório”, ou seja, logo que entram na carreira. A maioria dos juízes, segundo ela, se sente incomodada com a existência de colegas desonestos, porque teme a contaminação de sua imagem. 

“Garantismo” – Em entrevista à imprensa, a corregedora nacional criticou o excesso de “garantismo” do Código de Processo Penal, e defendeu sua reformulação. Na prática, as garantias asseguradas na interpretação da legislação se transformaram em privilégio para os ricos e poderosos. “São teses dos grandes escritórios de advocacia. Só que não vejo isso para pobre”, afirmou. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de algemas no ato de prisão e a exposição pública de pessoas presas em operações policiais. Mas os presos pobres são algemados rotineiramente, lembrou ela. Para Eliana Calmon, o Brasil está numa fase de transição: a sociedade tem se posicionado, a juventude está indo para as ruas em protesto contra a corrupção, exigindo mudanças, inclusive na legislação. 

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

DEU NO JORNAL O GLOGO


TCE acata denúncia sobre irregularidades no pagamento do aluguel social em Niterói

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

CONVITE


Enviado pelo Professor da UENF, Hamilton Garcia, de Campos dos Goytacazes-RJ

CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSFERÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS

O município de Rio das Ostras realizou no mês de outubro a sua 1ª Conferência sobre Controle Social e Transparência. E como propostas para a CONSOCIAL (nacional), forma elencadas entre outras:

-No Eixo I: Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos:
  • Criar maior detalhamento das informações disponíveis nos links de “transparência”, considerando que os dados ali são muito técnicos . Ex.: Glossários, observações e notas explicativas.
  • Garantir o acesso a informação para todos, independente do seu conhecimento de informática e ou acesso à rede web.
- No Eixo II: Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.
  • Que os órgãos de controle institucional promovam a democratização da informação dos seus resultados, de forma efetiva de maneira clara e mais acessível, em todo território nacional, com a divulgação de um glossário para termos técnicos e pouco conhecidos da população.
  • Propor campanha educativa e projetos de formação cidadã para toda população esclarecendo sobre a importância do controle social e transparência, através da mídia e palestras informativas.
-No Eixo III: A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle.
  • Garantir a presidência dos conselhos, respeitando a alternância, por voto direto dos conselheiros. 
  • Fomentar a participação efetiva dos conselheiros nas indicações, no planejamento no acompanhamento e cumprimento das deliberações, despertar sua conscientização para a importância do seu papel na aprovação das ações do conselho.
Só para citar alguns exemplos. 
A OSNiterói parabeniza o município e a população de Rio das Ostras pela realização da conferência e que sirva de exemplo para os demais.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

"Transparência e governança pública: o PLC 41/2010 e a Open Government Partnership"


Por Nathalia Foditsch

Para o exercício da atividade privada, tudo o que não está proibido é permitido, enquanto que para a Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido, diz o princípio. Quando se trata da obtenção de informações por parte da Administração Pública, contudo, o referido princípio torna-se muitas vezes fundamento para o indeferimento das informações solicitadas pelo cidadão.
Em tempos de Wikileaks, Open Leaks, LocalLeaks, EuroLeaks, IsraeliLeaks, SafeHouse e de mudanças paradigmáticas em relação aos conceitos de privacidade, liberdade de expressão e participação popular, e imprescindível que o Brasil regule o direito ao acesso à informação, sacramentado pelo inciso XXXIII do art. 5º, pelo inciso II do § 3º do art. 37 e pelo § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assunto apenas parcialmente regulamentado pela Lei 11.111/05. O PLC 41/2010[1], em tramitação no Congresso Nacional, prevê a adoção do princípio da publicidade máxima em função do qual a publicidade de informações publicas é preceito geral e o sigilo, exceção.
O PL 41/2010, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2010 e se encontra no Senado desde então. Embora já tenha sido aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e Direitos Humanos e Legislação Participativa, o PLC 41/2010 ainda não foi votado em função dos entraves apresentados pelo Senador e Ex-Presidente Fernando Collor em relação aos dados sigilosos.
A imprensa tem destacado apenas um aspecto do PLC 41/2010, referente aos documentos ultra-secretos que terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. Também tem sido alvo da mídia as declarações de Collor sobre uma possível “oficialização do WikiLeaks” no país em função da possível divulgação de documentos relacionados à ditadura militar no país. Contudo, o referido Projeto de Lei, representa um avanço democrático já alcançado por vários países. Hoje, mais de 80 países no mundo contam com leis de acesso a informação, dentre os quais vários países da América Latina. O México, por exemplo, tornou-se referência internacional sobre o assunto, servindo de modelo para outros países latinos, e está entre os países com a maior percentagem de atendimento das solicitações de acesso a informação.[2]
Até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos sinalizou, em mais de uma ocasião, a necessidade da regulamentação do PLC 41/2010. No casoGomes Lund et. al. (“Guerrilha do Araguaia”) v. Brazil[3], julgado em novembro do ano passado, o Brasil foi condenado pela violacao do artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, referente ao acesso a informação.
Embora o PLC 41/2010 ainda não tenha sido aprovado, o Brasil foi escolhido como co-presidência da Open Government Partnership (OGP) ou Parceria para Governo Aberto, sob a condução da Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa será oficialmente lançada hoje, dia 20 de setembro, em Nova Iorque, na presença da Presidenta Dilma Rousseff, do Presidente Barack Obama, e vários chefes de Estado. Trata-se de iniciativa multilateral que será composta por mais de 35 países que se comprometerão a: (i) assinar a Declaração de Governo Aberto; (ii) entregar um plano concreto de ação desenvolvido por meio de consulta pública; e (iii) elaborar relatórios sobre o progresso de seu plano de ação.
A OGP contará com um comitê gestor composto por oito governos (África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) e nove organizações da sociedade civil, dentre as quais o Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, organização não governamental brasileira criada em 1979, com o objectivo de fortalecer a sociedade civil e ampliar a participação social em espaços de deliberação de políticas públicas. Os países participantes da OGP, além de assinar a Declaração de Governo Aberto citada acima, e deverão entregar seus planos de ação em março de 2012, em reunião a ser realizada no Brasil.
De acordo com a CGU, o Plano de Ação a ser apresentado pelo governo brasileiro prevê o aprimoramento de instrumentos ja existentes no país como o Portal da Transparência e do Sistema de Convênios (Siconv), assim como da implementação do Sistema Federal de Acesso à Informação, da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Plataforma Aquarius (de gestão de informações estratégicas em Ciência e Tecnologia). Ademais, será realizada em maio de 2012 a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que servirá, entre outros objetivos, para subsidiar a elaboração das políticas públicas de transparência e acesso a informação a serem implementadas.
Embora os esforços de aprovação do PLC 41/2010 e o engajamento do Brasil na Parceria para Governo Aberto sejam louváveis e necessários, muitos desafios virão pela frente. Custos administrativos dos sistemas e processos organizacionais, treinamento do servidores, e padronização de procedimentos, são alguns dos maiores desafios. O maior deles, contudo, parece ser a mudança de atitude em um país no qual a cultura do sigilo ainda predomina. Como toda mudança cultural, não depende apenas de regulamentação e esforço por parte da Administração Pública, mas do exercício democrático de toda a sociedade.

[2] Freedom of Information: A Comparative Legal Survey. UNESCO, Second Edition, 2008.

Obs.: Para mais informações sobre a OGP, acesse http://www.opengovpartnership.org/

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Município de São José-SC ganha Observatório Social

No início de novembro aconteceu a Assembleia Geral Ordinária que criou e aprovou o Estatuto Social do OS (Observatório Social) de São José-SC e elegeu a diretoria e os conselhos deliberativo e fiscal.

O OS já existe em 60 municípios brasileiros, divididos em nove Estados – sete só em santa Catarina. Em São José, a entidade foi criada para que a sociedade josefense fiscalize a aplicação dos tributos pagos, que devem ser investidos na educação, saúde, esporte e lazer, assistência social, desenvolvimento sustentável, segurança, obras públicas, habitação, emprego, renda, transporte, entre outros. 

O professor e empresário, Hermes Inácio, que proferiu a palestra, declarou que 95% das prefeituras avaliadas possuem alguma irregularidade. “As prefeituras buscam uma forma para arrecadar mais impostos do cidadão e não uma maneira eficiente”, afirmou.

A entidade não tem fins lucrativos e busca o apoio de empresas, conselhos de representação de classes, associações de bairro, Consegs, entidades, sindicatos, pessoas físicas, universidades, entre outros órgãos, para participar do Observatório Social.

NOVO PRESIDENTE NO OS ITAJAÍ-SC


O Observatório Social de Itajaí-SC empossou essa semana o novo presidente. A OS Niterói deseja boas vinda ao novo presidente, Paulo Sabatke, com votos de sucesso.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

NITERÓI SOB AMEAÇA DE DENGUE


A Prefeitura de Niterói, através da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covig), da Fundação Municipal de Saúde (FMS), liberou ontem (30-out) novo balanço da dengue no município. Até 24 de outubro foram notificados 4.928 casos suspeitos de dengue na cidade. Número bem maior que no mesmo período do ano passado, quando foram notificados 1.331 casos. Na segunda quinzena deste mês, Niterói vai lançar ampla campanha de combate à doença, mobilizando diversos segmentos da sociedade. A data de lançamento ainda será marcada.

Os bairros que apresentam maior número de casos são Fonseca (577), Itaipu (471), Engenhoca (394), Piratininga (257), Icaraí (240), Engenho do Mato (236), Santa Rosa (226), Maravista (220), Serra Grande (202), Barreto (180), Ingá (142), Centro (139), São Francisco (129), Cafubá (113), Largo da Batalha (90), Jurujuba (78), Caramujo (80), Charitas (76), Várzea das Moças (72), Badu (69) e Santo Antônio (68). As regionais com maior proporção de casos são a Oceânica (36,2%) e Sérgio Arouca (19,7%). Dos 722 casos confirmados em laboratório, 19 ocorreram em janeiro, 84 em fevereiro, 140 em março, 307 em abril, 147 em maio, 21 em junho, dois em julho e dois em agosto. (O Fluminense)

domingo, 6 de novembro de 2011

Aprovado projeto de lei de Acesso à Informação, cuja proposta teve origem na CGU

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (25), Projeto de Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O projeto, aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segue agora para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
A proposta de legislação para garantir o direito de acesso à informação teve origem no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que integra a estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU), e foi enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente da República em 2009, Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, a CGU tem trabalhado para a aprovação do projeto, defendendo sempre a mais ampla transparência e o acesso irrestrito às informações que são públicas.
O princípio fundamental da futura lei tem o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção. A lei definirá os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas pelos cidadãos e determinará um rol mínimo de informações que deverão ser divulgadas proativamente por meio da internet. A lei é rigorosa ao definir as regras para classificação de documentos sigilosos e medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem a entrega de informações.

Como será

Todos os órgãos e entidades públicas deverão implantar serviço de informação ao cidadão, que será gratuito e deverá funcionar em local com condições apropriadas para atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar os requerimentos de acesso às informações. Para solicitar o acesso a informações ou documentos públicos, o cidadão precisará apenas se identificar e especificar a informação requerida, não sendo necessário justificar o pedido.
O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conceder a informação, orientar como o cidadão poderá obtê-la ou, em caso de negativa de acesso conforme as regras estabelecidas na Lei, indicar as razões da recusa.
A lei entrará em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação oficial. A CGU coordenará os esforços do Governo Federal para a implementação da Lei, adotando medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria também será responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.

Iniciativas preparatórias da CGU

Nos últimos meses, a CGU já vinha desenvolvendo ações para preparar a Administração Pública Federal para a implementação da Lei de Acesso de Informação, como a realização do “Seminário Internacional sobre acesso a Informação: desafios de implementação”, em julho de 2011, que contou com cerca de 600 participantes, sobretudo servidores públicos federais. Outra iniciativa de destaque foi a realização de pesquisa-diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro, cujos resultados serão divulgados ainda este ano, e a elaboração de cartilha destinada aos servidores públicos federais, que será distribuída em breve.
Para desenvolver as ações necessárias a implementação da Lei de Acesso a Informação Pública no Brasil, a CGU conta com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), por meio de acordo de cooperação.

Assessoria de Comunicação Social

sábado, 5 de novembro de 2011

NOVAS LICITAÇÕES EM NITERÓI

Licitação nº 17/2011
Prestação de serviços de licenciamento de uso de softwares de gestão pública, incluindo a migração, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico.
LOCAL: Auditório da FME, Rua Visconde de Uruguai, 414 - Centro - Niterói - RJ
DATA: 17/11/2011
HORA: 10h00

Mais informações aqui: http://educacaoniteroi.com.br/licitacoes/lista.php?codarea=3&area=pregao
Licitação nº 19/2011
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de material de expediente.
LOCAL: Auditório da FME
DATA: 14/11/2011
HORA: 10h00