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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

RESULTADOS DA CONSOCIAL REGIONAL NITERÓI E MANGARATIBA

C. E. Liceu Nilo Peçanha, onde foi realizada a I CONSOCIAL Regional Niterói e Mangaratiba.

A I Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social de Niterói e Mangaratiba foi realizada nos dias 10 e 11 de fevereiro no Liceu Nilo Peçanha, em Niterói. Na ausência de iniciativa do poder público niteroiense para a realização dessa importante conferência, a sociedade civil organizada de Niterói decidiu convocar a conferência utilizando-se da prerrogativa estabelecida pelas regras da CONSOCIAL. Em seguida, a sociedade civil de Mangaratiba se uniu aos niteroienses e convocaram juntos uma conferência regional.
A conferência elegeu delegados e propostas/diretrizes que serão encaminhadas à etapa estadual da CONSOCIAL, que será realizada no mês de março, nos dias 17 e 18.

Delegados e suplentes de Mangaratiba e Niterói eleitos na conferência. Foto: Blog Desabafos Niteroienses.

Terminada a Conferência se inicia o desafio de colocar em prática o que aprovamos. As 42 organizações que contribuíram para a CONSOCIAL, articuladas com atores como o Ministério Público, a CGU e veículos de comunicação, podem fazer com que surja uma cultura do controle social.
Este desafio é de TODOS. Aqueles que não conseguiram participar da Conferência, poderão se somar para implementar suas propostas.
Abaixo a relação de TODAS as propostas aprovadas e das entidades apoiadoras.

PROPOSTAS - clique aqui

ENTIDADES QUE APOIAM:

Mangaratiba - clique aqui
Niterói - clique aqui

Comissão Organizadora 

NITERÓI: AVISO – CONCORRÊNCIA

AVISO – CONCORRÊNCIA Nº 01/2012.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa que a Sessão Pública de realização da Concorrência supra, será no dia 06 de Março de 2012, às 10:30h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai, nº 414 – Centro – Niterói – RJ. A presente Concorrência tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para execução de obras de reconstrução da Unidade Municipal de Educação Infantil, denominada Odete Rosa da Mota, no seguinte endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes s/nº Itaipu – Niterói – RJ. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 1 (um ) CD-R virgem e 1 (um) Toner HP LASERJET 1020 (ORIGINAL).


AVISO – CONCORRÊNCIA Nº 02/2012.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa que a Sessão Pública de realização da Concorrência supra, será no dia 07 de Março de 2012, às 10:30h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai, nº 414 – Centro – Niterói – RJ. A presente Concorrência tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para execução de obras da construção de Escola Municipal, no seguinte endereço: Estrada Washington Luiz – Quadra 2 – Lotes 1,2 e 3 – Bairro Sapê – Niterói – RJ. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 1 (um ) CD-R virgem e 1 (um) Toner HP LASERJET P2035n (ORIGINAL).

NITERÓI: AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 001/2012

O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições, informam que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 06 de março de 2012 às 15:00h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói – RJ. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede Municipal, conforme autorização do Exmo. Senhor Presidente da FME. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00 às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ, 01 (um) CD-R virgem e 1 (uma) resma de papel A4.

AVANÇO: TJ-PR RECONHECE NEPOTISMO COMO IMPROBIDADE

06/02/2012 - MARINGÁ - TJ-PR reconhece que nepotismo é improbidade e condena vereadores e ex-vereadores

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou que a prática do nepotismo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Maringá implica em ato de improbidade administrativa. A decisão dos desembargadores, à unanimidade, referenda determinação judicial anterior, de primeiro grau, e atende ação civil pública proposta em fevereiro de 2006 pelo Ministério Público do Paraná. O MP-PR, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Maringá, questionava a Casa Legislativa e dez vereadores pela contratação direta de 23 parentes para cargos comissionados, ou seja, sem concurso público, sustentando que tal prática configurava ato de improbidade. O Juízo local acatou o entendimento do Ministério Público, mas a Câmara e os vereadores recorreram ao TJ-PR, que agora, em janeiro deste ano, manifestou-se à condenação dos requeridos por improbidade. O responsável pelo caso no MP-PR é o promotor de Justiça José Aparecido Cruz.
A decisão, da Quarta Câmara Cível do TJ-PR, baseou-se, entre outros dispositivos, na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo, e no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que a administração pública deve se pautar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os réus João Alves Corrêa, Altamir Antônio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, e também devem pagar multa (equivalente a dez vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de vereador, atualizado pelo INPC a partir da data da sentença).
Como relatam os desembargadores no acórdão, “Conforme consta dos autos, os requeridos, ora recorrentes, João Alves Corrêa, Altamir Antônio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva contrataram parentes seus para ocupar cargo em comissão na Câmara Municipal de Maringá. Não obstante a ausência de lei proibindo a contratação de parentes no âmbito do Poder Legislativo de Maringá, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão, entendendo ser desnecessária a edição de lei formal vedando a prática de nepotismo, na medida em que tal proibição decorre diretamente dos princípios que norteiam a Administração Pública, consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.” Cinco dos réus não são mais vereadores, mas ainda assim respondem por improbidade.

Dados para consulta: acórdão (apelação cível N.º 765.956-9).


Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação - Ministério Público do Paraná

Governo lançará o Portal Brasileiro de Dados Abertos

O Portal da Transparência do governo federal vai ganhar um irmão caçula em abril, quando será lançada a versão final do Portal Brasileiro de Dados Abertos, projeto que está em testes na internet desde o final do ano passado. Os dois portais permitirão a consulta de números do governo relacionados a servidores, despesas, investimentos e convênios, entre outros, mas com uma diferença fundamental: enquanto o primeiro apresenta um menu fixo de dados pré-formatados, o segundo terá um cardápio de dados brutos e legíveis por máquinas. Em outras palavras, o portal será uma espécie de biblioteca de datasets que poderão alimentar, de forma automática, aplicativos e sites montados por terceiros.ataset é um conjunto de dados organizados de forma a que possam ser tabulados, filtrados e reorganizados de acordo com os interesses ou as prioridades de cada um. A partir deles é possível apresentar as informações de “n” maneiras diferentes. Um dataset com todas as despesas do governo pode alimentar, por exemplo, um aplicativo que mostre um ranking das empresas que recebem mais recursos e outro que monitore apenas as liberações de verbas para Passa Quatro (MG), Não-Me-Toque (RS) ou outro município qualquer.

Se os dados estiverem disponíveis, nada será impossível. Imagine um mapa das rodovias federais com todos os acidentes fatais em um determinado ano. Um aplicativo de celular, baseado em GPS, que possa dizer “diminua a velocidade; na curva adiante, oito pessoas morreram nos últimos doze meses”. Um mapa que revele onde estão sendo criados mais empregos no país. Um sistema que monitore as notificações de determinadas doenças e lance alertas quando houver aumento anormal de alguma delas.

Algumas bases de dados e aplicativos já estão publicadas no portal, cujo endereço provisório éhttp://beta.dados.gov.br/ . Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza, todos os órgãos do governo estão sendo convidados a abrir suas informações segundo os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

(Daniel Bramatti)
Divulgado no Blog do Nassif