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quinta-feira, 24 de maio de 2012

PRÓXIMA REUNIÃO DO FÓRUM DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE NITERÓI

A próxima reunião do Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói será no dia 30/05, 4ª feira, das 18h30min. às 20h30min., na sala 3 da ESA/OAB: Avenida Amaral Peixoto, 507/9º andar, Centro. Aguardamos a presença de todos!

Pauta:

· Leitura da ata da reunião anterior;
· Informes;
· Encaminhamentos da última plenária ;
· Escolha da Secretaria Executiva do Fórum – completar;
· Carta da Transparência a ser entregue aos candidatos a prefeito e vereador;
· Emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
· Logo do Fórum Transparência;
· Participação no Fórum de Meio Ambiente; e
· Seminário: Tecnologia da informação e controle social

Mais informações e contato:


transparencianiteroirj@gmail.com

CARTILHA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Uma cartilha bastante didática sobre a Lei 12.527, que entrou em vigor e trata do Acesso à Informação Pública.
Para todos que desejam ter esse direito garantido e para os servidores públicos que passam a ter a obrigação de prestar esse serviço é uma fonteinteressante.



Criado Observatório Social do Paraná e de Curitiba

Por RIGON | ABRIL 21, 2012 17:37

Seguindo um tendencia social, acaba de ser criado o Observatório Social do Paraná e de Curitiba, o primeiro Observatório Social de um estado. Com o objetivo de acompanhar as compras públicas do Paraná e da capital, um grupo de voluntários resolveu instituir a ONG, num formato parecido com os demais observatórios já em funcionamento nas cidades espalhadas por diversos estados brasileiros. O OSPR tem na presidência Sir Carvalho, fundador da maioria dos Observatórios no Brasil, e criador de diversas metodologias para o acompanhamento da gestão pública. Os próximos passos, segundo Sir Carvalho, é a estruturação tanto técnica, quanto física, já que é a primeira experiência deste tipo no país. Juntamente com o Observatório Social do Paraná, foi lançada um publicação exclusivamente voltada para o Controle Social, uma revista mensal, distribuida gratuitamente e que premia as iniciativas de Controle da máquina pública. Contatos: (41)9917-8040.




AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 006/2012

Pregão
Publicado no sítio da PMN em 24.10.2011 | 4:50 pm

AVISO – PREGÃO PRESENCIAL N. º 006/2012

O Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que a Sessão Pública de realização do Pregão supra, será no dia 04 de junho de 2012, às 10:00h no Auditório da FME, situado na Rua Visconde de Uruguai nº 414 – Centro – Niterói-RJ. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação de rede de transmissão de dados e internet por meio de infraestrutura Wireless em ambiente denominado Hot Spot, contemplando a construção de rede sem fio para transmissão de dados e informações, utilizando rádios de transmissão do tipo Wifi, incluindo treinamento, o fornecimento de software de gerenciamento e de todos os materiais e equipamentos necessários. O Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário das 10:00h às 16:00h. Os interessados em retirar o Edital deverão apresentar 01 (um) CD-R virgem, o carimbo padronizado do CNPJ e uma resma de papel A4.

quarta-feira, 16 de maio de 2012

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE NITERÓI NA RIO +20

Entidades e movimentos sociais de Niterói se articulam para participar da Cúpula dos Povos, evento que acontece de 15 a 23 de junho, no Aterro do Flamengo, paralelamente à conferência Rio+20. O Fórum Contra a Privatização das Políticas Públicas de Niterói, o Observatório Social de Niterói, o Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói (Ccob), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense (Sintuff) e a Universidade Federal Fluminense (UFF) são algumas das organizações proponentes de Atividades Autogestionadas de Articulação inscritas em conjunto com o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro.

As atividades ocorrerão no dia 16 de junho e serão desenvolvidas a partir de dois eixos temáticos: a privatização da saúde, da educação e a mercantilização da vida; e os impactos dos megaempreendimentos na saúde coletiva.

— A participação desses movimentos na Cúpula dos Povos trará maior visibilidade às suas lutas — diz Giovane Ramos, representante do Fórum de Saúde.

O ambientalista Vilmar Berna, fundador da Rede Brasileira de Informação Ambiental (Rebia), que também participará da Cúpula, acredita no potencial de Niterói na luta ecológica:

— O município tem contribuído bastante não só com práticas sustentáveis, mas também com boas ideias. (Simone Avellar)


Começa hoje a implementação da Lei de Acesso a Informação


A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011. Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
 
Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
 
Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet (www.acessoainformacao.gov.br).
 
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado de monitorar a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, disponibiliza, também a partir de hoje, sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição. O sistema, batizado de e-SIC, será fundamental para que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e possam controlar os prazos de atendimento dos pedidos.
 
O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, considera que a nova lei “é o primeiro passo de uma revolução na relação entre a sociedade e o setor público". Segundo ele, trata-se de um instrumento fundamental para a consolidação da democracia no País, pois a nova lei regulamenta princípio constitucional segundo o qual o cidadão é o verdadeiro dono da informação pública, enquanto a Administração Pública é apenas sua depositária.
 
Publicidade é regra
 
Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção.
 
Além de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos órgãos para atendimento à solicitação, a Lei de Acesso à Informação prevê ainda que a Administração Pública deve promover a divulgação proativa de informações, com a disponibilização, na Internet, independentemente de requisição.
 
No caso do Governo Federal, todos os ministérios terão, a partir de amanhã, uma página em seus sítios na Internet chamada Acesso à Informação, que poderá ser acessada por meio de um selo padronizado, contendo a letra “i”. Nessa página, estarão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos; além do próprio acesso ao sistema e-SIC.
 
Implementação
 
O processo de implementação da Lei nº 12.527/2011 foi coordenado pela CGU e pela Casa Civil da Presidência da República, durante os seis meses de preparação disponíveis desde que a Lei foi sancionada. Entre todos os países que já implantaram uma lei dessa natureza, o menor prazo para essa preparação foi o brasileiro: outros países, como o Reino Unido, por exemplo, tiveram prazo de até cinco anos.
 
No âmbito do Executivo Federal, o governo fez grande esforço para atender as determinações da nova Lei e providenciar a implantação de sistemas informatizados, a realização de cursos de capacitação e treinamento de centenas de servidores, a criação de serviços de atendimento ao cidadão, entre muitas outras tarefas. Todos os órgãos e entidades tiveram de designar autoridade responsável pela implementação da Lei e constituir Grupo de Trabalho para planejar e coordenar a execução das providências.
 
A CGU ofereceu, nos últimos meses, a primeira etapa de uma capacitação presencial sobre a Lei de Acesso à Informação para os servidores que atuarão nos SIC. Os treinamentos contaram com a participação de mais de 600 pessoas, de 36 órgãos, 47 estatais e 75 entidades. No total, foram 11 turmas. Para o segundo semestre, está prevista nova etapa desse treinamento.
 
A CGU também promoveu um curso de capacitação a distancia (EaD), denominado “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011". A 1ª edição do curso contou com a participação de 810 servidores federais. A próxima turma inicia-se no dia 22 de maio. A intenção é ofertar, até o final de 2012, 13 turmas, para mil servidores por cada vez, totalizando 13 mil servidores federais treinados.
 
Marco histórico
 
O debate sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil surgiu no Conselho de Transparência da CGU, no âmbito do qual foi elaborada proposta de anteprojeto de lei encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. Essa proposta deu origem a todo o processo de tramitação e aprovação da Lei de Acesso.
 
O ministro Jorge Hage sustenta que “a lei paga uma dívida de mais de 20 anos com o povo brasileiro e resgata também importante compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, já que somos signatários de convenções que reconhecem esse direito dos cidadãos”.
 
“Essa importante conquista da sociedade brasileira é o coroamento de uma caminhada de vários anos, que exigiu muito esforço de amplos setores do Governo Federal, do Congresso Nacional e de muitas organizações da sociedade civil brasileira”, conclui.
 
Principais pontos da Lei de Acesso à Informação
 
Princípios gerais:
 
  • A publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção;
  • A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;
  • A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;
  • A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.
 
Quem deve cumprir:
 
  • Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União).
  • Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
 
Requerimentos de Informações:
 
  • Requerimentos não precisam ser motivados.
  • Prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificadamente.
  • O fornecimento das informações é gratuito. Apenas cópias de documentos poderão ser cobradas.
  • Negativa de acesso deve ser motivada, cabendo recurso quanto no âmbito do próprio órgão.
  • Indeferido o recurso interno, caberá novo recurso à CGU.
 
 
Assessoria de Comunicação Social - CGU

terça-feira, 15 de maio de 2012

Pesquisa: sociedade civil foi maioria nas Conferências


Levantamento aplicou mais de 300 mil questionários entre julho de 2011 e abril de 2012

Pesquisa realizada durante as etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial), realizada entre julho de 2011 a abril de 2012, revela que a maioria dos participantes das Conferências Estaduais, Municipais e Livres são representantes da sociedade civil. Segundo o levantamento, a participação desse público chegou até 61% nas Conferências em que foram aplicados os questionários. Os demais segmentos chegavam até 30%.
Outro número que ganhou destaque foi o da participação de mulheres nas etapas preparatórias. Elas representaram 59%, 58% e 50% de participação nas Etapas Livres, Estaduais e Municipais, respectivamente.
A faixa etária dos participantes variou de acordo com cada etapa. Nas Conferências Livres, por exemplo, a maioria dos participantes tinha entre 16 e 30 anos, com 40% do público. Já nas Conferências Estaduais, a maioria dos das pessoas tinha entre 41 a 50 anos. Nas municipais, os participantes com idade entre 31 a 40 anos tiveram a maior participação (30%).
Foram respondidos 3.692 questionários nas Conferências Livres, 48.280 questionários respondidos pelos participantes nas Municipais/Regionais e, ainda, 289 nas Estaduais.
Além de avaliar o perfil de cada um, o levantamento também abordou aspectos relacionados à Consocial, como os Eixos Temáticos, os processos de trabalho e os materiais disponibilizados para realização das etapas preparatórias. Quando questionados sobre se as informações sobre os Eixos Temáticos da 1ª Consocial permitiram sim a qualificação da participação da população nos debates da Conferência, sendo 71% das Conferência Livre; 70% das Municipais/Regionais; 53% das Estaduais.
A opinião dos participantes sobre a facilidade dos diálogos e a proposição das diretrizes nas dinâmicas de trabalho também teve boa aprovação: concordam totalmente: 71% dos participantes das livres, 70% das municipais e 53% das estaduais.
Sobre a possibilidade de estarem em uma nova edição da Consocial, 90% dos entrevistados afirmaram que participariam sim de um novo processo conferencial, pela relevância do tema.


Coordenações Estaduais e Municipais


Além dos participantes da sociedade civil, conselhos de políticas e poder público, o questionário também avaliou a opinião dos representantes das Comissões Organizadores Municipais, Regionais e Estaduais. Nas respostas, 64% por centro avaliaram a proposta metodológica para a Conferência “muito boa”. Sobre as informações disponíveis no site da 1ª Consocial, 69% afirmaram que todas permitiram uma compreensão adequada das regras gerais da Conferência e, 74% se sentiram qualificados depois do acesso aos materiais disponibilizados. Sobre os eixos temáticos da Consocial, 79% afirmaram que os temas abordados foram de relevância para o debate e para a elaboração de um Plano Nacional de Transparência e Controle Social.