Uma cartilha bastante didática sobre a Lei 12.527, que entrou em vigor e trata do Acesso à Informação Pública.
Para todos que desejam ter esse direito garantido e para os servidores públicos que passam a ter a obrigação de prestar esse serviço é uma fonteinteressante.
Outras informações em http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigada por participar de nosso espaço. Seja um voluntário do OS Niterói.