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domingo, 15 de dezembro de 2013

O FLUMINENSE: "Jorge Roberto Silveira tem as contas reprovadas" (13-dez-2013)


Parecer foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as irregularidades constam déficits financeiros ao longo da gestão


O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a diferença de valores apresentados em relatórios, entre outras irregularidades, resultou na emissão de parecer prévio contrário às contas da administração financeira de 2012 de Niterói, sob responsabilidade do ex-prefeito Jorge Roberto Saad Silveira. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão realizada nesta quarta-feira. Entre as irregularidades e impropriedades apontadas no voto do conselheiro-relator Marco Antonio Alencar constam déficits financeiros ao longo da gestão que totalizaram pouco mais de R$ 121.331.226,06. De acordo com o parecer técnico, esse déficit indica a falta de planejamento para alcançar o equilíbrio financeiro e atender à LRF. O relatório aponta ainda insuficiência de caixa de R$ 124.951.324,63. A despesa foi contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a garantia de ser cumprida integralmente ou em parcelas dentro do período, conforme determina a lei. As contas serão enviadas à Câmara Municipal de Niterói, que julgará o relatório em definitivo.

Também foi verificada diferença entre os demonstrativos contábeis (R$ 1.400.360.363,43) e o balanço orçamentário referentes ao 6º bimestre (R$ 1.389.404.900,00). O saldo da dívida ativa apurado na prestação de contas (R$ 726.830.665,94) apresenta diferença de R$ 15.763.796,82 em relação ao constante no balanço patrimonial (R$ 711.066.869,12). O voto traz ainda a divergência de R$ 7.810.364,02 entre o ativo real líquido apurado na prestação de contas (R$ 364.903.333,60) e o registrado no balanço patrimonial (R$ 372.713.697,62). Também foi constatado déficit previdenciário de R$ 64.093.100 no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, em desacordo com a Lei Federal 9.717/98. Além disso, despesas identificadas como gastos com educação não foram consideradas no limite para a área, contrariando os artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96.

O parecer técnico do TCE destaca, ainda, que os demonstrativos com as informações sobre os gastos com educação, saúde e royalties não foram extraídos diretamente do sistema contábil. A receita de royalties, no valor de R$ 68.747.340,54, foi registrada indevidamente como outras receitas patrimoniais. Por esse motivo, foi feita uma recomendação para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a utilização das receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local. Procurado, Jorge Roberto não retornou as ligações até o fechamento desta edição.

sábado, 14 de dezembro de 2013

OS NITERÓI PRESENTE NO IV CICLO DE DEBATES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA UFRRJ

“AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COMO PROMOTORAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS” foi o tema do IV Ciclo de Debates de Políticas Públicas, promovido pela Republicana – Empresa Júnior do Campo de Públicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), sob a coordenação dos professores Biancca Scarpeline de Castro e Gustavo Costa de Souza, realizado no dia 02 de Dezembro de 2013.
Com a proposta de discutir o papel das organizações sociais na sociedade contemporânea, destacando sua atuação na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, o IV Ciclo contou com a participação de dois palestrantes: Itamar Silva, coordenador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) e Guilherme Souza Magalhães, coordenador do Observatório Social da cidade de Niterói. Participou também como debatedora, a Dra. Débora Franco Lerrer, professora do Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, da UFRRJ.
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O segundo palestrante, o Sr. Guilherme Souza Magalhães, apresentou ao público a trajetória do Observatório Social e o contexto de sua criação na cidade de Niterói. De acordo com ele, a organização surgiu a partir da necessidade de se fiscalizar os gastos governamentais, bem como as compras e licitações públicas dos municípios, sendo essa uma iniciativa que recebeu prêmios e destaque como forma de controle social.

Este palestrante apontou as dificuldades institucionais e desafios encontrados para a implantação do Observatório Social na cidade de Niterói, bem como as limitações na exigência de transparência e publicidade dos atos públicos. Por outro lado, o senhor Guilherme enfatizou alguns ganhos em sua trajetória como a ação bem sucedida para estimular a aprovação da lei de Ficha Limpa em seu Município.
Após as palestras foi iniciado o debate com perguntas elaboradas por professores e alunos da Universidade. Questões sobre a criação e o financiamento de projetos, as relações com a população e com o poder público e a dificuldade de ampliar o acesso à informação para a sociedade, foram levantadas e discutidas pelos palestrantes.

Texto: Jaynne Bento Costa e Alexandre Santos, graduandos do curso de Administração Pública da UFRRJ.